Diário da República

Lei n.º 2/87

Diário da República n.º 6/1987, Série I de 1987-01-08

1987-01-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/1987, Série I de 1987-01-08 · Diário da República

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas