Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2016

Diário da República n.º 173/2016, de 8 de setembro de 2016

2016-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2016, de 8 de setembro de 2016 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016 , de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014 , de 26 de agosto»