Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2022

Diário da República n.º 55/2022, de 18 de março de 2022

2022-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 55/2022, de 18 de março de 2022 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 42/2022 , de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal