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Processo T-195/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2022. GEA Group AG contra Comissão Europeia...
Processo T-195/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2022. GEA Group AG contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Anulação da decisão que altera a decisão inicial – Decisão que indefere um pedido de reembolso da coima – Recurso de anulação – Ato recorrível – Interesse em agir – Admissibilidade – Artigo 266.
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