Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2013

Diário da República n.º 75/2013, de 17 de abril de 2013

2013-04-17 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 75/2013, de 17 de abril de 2013 · Diário da República

Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas