Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/96

Diário da República n.º 233/1996, Série I-A de 1996-10-08

1996-10-08 · Ministério para a Qualificação e o Emprego · Diário da República n.º 233/1996, Série I-A de 1996-10-08 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das iniciativas locais de emprego (ILE)