Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 27/2009

Diário da República n.º 89/2009, Série I de 2009-05-08

2009-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 89/2009, Série I de 2009-05-08 · Diário da República

Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M , de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009