Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976

1976-07-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro