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Processo T-549/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016. República Francesa contra Comissão Europeia...
Processo T-549/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016. República Francesa contra Comissão Europeia. Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Fixação da restituição em 0 euro — Dever de fundamentação — Possibilidade de a Comissão se limitar a uma fundamentação padrão — Prática habitual da Comissão em matéria de fixação das restituições — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Caráter não limitativo dos critérios previstos. Processo T-549/13.
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