Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros
Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975
Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975
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