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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2025/A

Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025

2025-12-15 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025 · Diário da República

Aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.