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Processo C-632/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. JF e NS contra Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España) e o...

2023-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0632

Processo C-632/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. JF e NS contra Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción - Granadilla de Abona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.