Diário da República

Decreto-Lei n.º 523/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei n.º 311/81, de 18 de Novembro