EUR-Lex
Processo C-429/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. St. Kliment Ohridski Primary Private School EOOD contra QX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...
Processo C-429/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. St. Kliment Ohridski Primary Private School EOOD contra QX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de “contrato de prestação de serviços” — Artigo 2.°, ponto 6 — Contratos de ensino relativos à escolarização de crianças em idade de escolaridade obrigatória — Ensino privado — Artigo 27.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.