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Processo C-60/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2022. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 45.° TFUE — Artigo 28...
Processo C-60/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2022. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 45.° TFUE — Artigo 28.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação dos trabalhadores — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Deduções — Pensões de alimentos — Igualdade de tratamento — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes. Processo C-60/21.
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