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Processo C-221/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021. AV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0221

Processo C-221/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021. AV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 8.o, n.os 2 a 4 — Artigo 17.o, n.os 1 e 2 — Artigo 19.