Diário da República
Decreto-Lei n.º 153/78
Suplemento do Diário da República n.º 141/1978
Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais
Fonte: Diário da República · Abrir original