Diário da República

Decreto-Lei n.º 427-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 238/1977

1977-10-14 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Suplemento do Diário da República n.º 238/1977 · Diário da República

Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77 , de 28 de Fevereiro