Diário da República
Lei n.º 15/2015
Diário da República n.º 32/2015, de 16 de fevereiro de 2015
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE , de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE , de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original