Diário da República
Decreto-Lei n.º 186/2015
Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009 , de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
Fonte: Diário da República · Abrir original