Diário da República
Aviso n.º 38/2015
Diário da República n.º 114/2015, de 15 de junho de 2015
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original