Diário da República

Aviso n.º 153/2005

Diário da República n.º 80/2005, Série I-A de 2005-04-26

2005-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 80/2005, Série I-A de 2005-04-26 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 1777, de 24 de Fevereiro de 2005, ter a República da Estónia concluído, em 3 de Fevereiro de 2005, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e Seus Protocolos