Diário da República

Portaria n.º 54/2015

Diário da República n.º 41/2015, de 27 de fevereiro de 2015

2015-02-27 · Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 41/2015, de 27 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A.