Diário da República

Portaria n.º 571/2001

Diário da República n.º 131/2001, Série I-B de 2001-06-06

2001-06-06 · Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 131/2001, Série I-B de 2001-06-06 · Diário da República

Define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema integrado de pilhas e acumuladores