Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2022/M

Diário da República n.º 106/2022, de 1 de junho de 2022

2022-06-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 106/2022, de 1 de junho de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022 , de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade