Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 2/2010

Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05

2010-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05 Diário da República

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986

Fonte: Diário da República · Abrir original