Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 37/2023

Diário da República n.º 80/2023, de 24 de abril de 2023

2023-04-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 80/2023, de 24 de abril de 2023 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021