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Processo C-67/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017. Todor Iliev contra Blagovesta Ilieva. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2017-06-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0067

Processo C-67/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017. Todor Iliev contra Blagovesta Ilieva. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Dissolução do casamento — Partilha de bens adquiridos durante o casamento.