Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 47/2009

Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09

2009-07-09 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09 · Diário da República

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009