Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/87

Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06

1987-01-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06 · Diário da República

Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos