Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/97

Diário da República n.º 261/1997, Série I-A de 1997-11-11

1997-11-11 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 261/1997, Série I-A de 1997-11-11 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social