Diário da República

Portaria n.º 14/74

Diário do Governo n.º 8/1974, de 10 de janeiro de 1974

1974-01-10 · Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 8/1974, de 10 de janeiro de 1974 · Diário da República

Torna extensivo ao Ultramar a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto