Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo F-76/09 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011. AH contra Comissão Europeia. Função pública ― Segurança social ― Artigos 72.º e 76...

2011-02-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009FJ0076

Processo F-76/09 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011. AH contra Comissão Europeia. Função pública ― Segurança social ― Artigos 72.º e 76.º‑A do Estatuto ― Disposições gerais de execução ― Estado de dependência ― Cônjuge sobrevivo de um funcionário reformado ― Indeferimento do pedido de tomada a cargo integral das despesas com auxiliares médicos e enfermagem e concessão de uma ajuda financeira ― Recurso tardio ― Inadmissibilidade. Processo F-76/09.

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