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Processo C-64/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018. Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra Tribunal de Contas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-64/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018. Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra Tribunal de Contas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, TUE — Vias de recurso — Tutela jurisdicional efetiva — Independência judicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Reduções remuneratórias na função pública nacional — Medidas de austeridade orçamental. Processo C-64/16.
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