Diário da República
Decreto-Lei n.º 196/2007
Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Fonte: Diário da República · Abrir original