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Processo C-783/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2025. Liège Airport Security SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)...
Processo C-783/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2025. Liège Airport Security SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 300/2008 – Segurança da aviação civil – Artigo 4.° – Normas de base comuns – Artigo 9.
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