Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/91

Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08

1991-02-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08 · Diário da República

Introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81 , de 30 de Setembro