Diário da República

Portaria n.º 2/2013

Diário da República n.º 1/2013, de 2 de janeiro de 2013

2013-01-02 · Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 1/2013, de 2 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012 , de 25 de outubro