Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2019

Diário da República n.º 230/2019, de 29 de novembro de 2019

2019-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/2019, de 29 de novembro de 2019 · Diário da República

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores