Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2010

Diário da República n.º 76/2010, de 20 de abril de 2010

2010-04-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 76/2010, de 20 de abril de 2010 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR