Diário da República

Aviso n.º 200/2000

Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16

2000-10-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 · Diário da República

Torna público ter-se, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, procedido à troca de instrumentos de ratificação, coforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998