Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2003

Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01

2003-08-01 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro