Diário da República
Aviso n.º 103/2008
Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09
Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia realizado uma notificação de aceitação e uma declaração relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Fonte: Diário da República · Abrir original