Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/96

Diário da República n.º 201/1996, Série I-A de 1996-08-30

1996-08-30 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 201/1996, Série I-A de 1996-08-30 · Diário da República

Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos