Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/98

Diário da República n.º 175/1998, Série I-A de 1998-07-31

1998-07-31 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 175/1998, Série I-A de 1998-07-31 · Diário da República

Suspende os n.os 8 e 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio (estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local)