Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-367/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2024. EA contra Artemis security SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...

2024-06-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0367

Processo C-367/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2024. EA contra Artemis security SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 9.o, n.

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