Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 420-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 255/2015

2015-12-31 Finanças Suplemento do Diário da República n.º 255/2015 Diário da República

Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO 2 , aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

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