Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
Diário da República n.º 31/2023, de 13 de fevereiro de 2023
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
Fonte: Diário da República · Abrir original