Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 41/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-A de 2004-05-20

2004-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 118/2004, Série I-A de 2004-05-20 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004