Diário da República
Lei n.º 64/2020
Diário da República n.º 213/2020, de 2 de novembro de 2020
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original